Transação Imobiliária. Base de Cálculo do ITBI. Transação Imobiliária ou Valor de Referência?
O STJ possui entendimento pacificado sobre qual deve ser a base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios em transações imobiliárias. Em algumas cidades, o fisco municipal calcula o ITBI tendo como base de cálculo o “valor venal de referência”, o qual normalmente costuma ser sempre maior do que o valor efetivo do […]