O STJ e a Proteção da Imagem.
Nossa Constituição Federal, mais especificamente no inciso X, do artigo 5º, estabelece que: “(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)” O artigo 20, “caput”, do Código Civil, estabelece o seguinte: […]