Restaurantes e bares têm obtido na Justiça o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a taxa paga aos aplicativos de entrega.
Em recentes decisões, restaurantes e bares têm conseguido na Justiça o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a taxa/comissão paga aos aplicativos de entrega. Em resumo, as decisões têm como ponto principal o fato de que as comissões, apesar de representarem valores expressivos, não são efetivamente recebidas pelas empresas e, portanto, não […]