Produtor rural pode pedir recuperação judicial?
A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) dispositivo que regulamenta a questão. Desta forma, de acordo com o atual artigo 70-A, da Lei de Recuperação e Falência, é permitido ao produtor rural apresentar plano especial de reestruturação. Ainda de acordo com a Lei e entendimento consolidado do STJ, o produtor […]