Procurador-geral da República pede ao STF uniformização de entendimento sobre tema trabalhista
O Ministério Público Federal solicitou ao STF a uniformização da jurisprudência em relação ao uso da Reclamação Constitucional contra decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. A PGR pediu a instauração de IAC no STF, visando a uniformização da jurisprudência e criação de precedente vinculante de observância obrigatória pela Corte em matéria trabalhista. O pedido da […]