Bancos podem, sem autorização judicial, retomar imóvel financiado sem pagamento
No julgamento do (RE) 860631 encerrado no dia 26/10, com repercussão geral (Tema 982), o STF declarou a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária1 de imóvel, prevista na lei 9.514/97. O Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, […]