STF: empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
Em decisão proferida no último dia 09/11, no julgamento dos Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383), o STF concluiu, sem alterações do julgado anterior, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública […]