Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar
Em decisão proferida no último dia 07/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704815, com repercussão geral (Tema 633), o STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. O relator do recurso, ministro […]