“I Semana Nacional de Regularização Tributária” ocorrerá entre os dias 11 e 15 de dezembro.
O objetivo principal do evento é estimular a cooperação e a mudança da cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. A iniciativa é proveniente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista na Resolução CNJ n. 471/2021, que instituiu a “Política Judiciária […]