Publicada a Lei n° 14.740/2023 que facilita a regularização de dívidas com a Receita Federal
Publicada no dia 30/11/2023, a Lei n° 14.740/2023 permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB). O programa previsto na Lei é chamado de “Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal” (PRLF) ou “Litígio Zero”. A norma dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela […]