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Day: January 26, 2024

STJ: certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação judicial

Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.082.781, entendeu que depois da edição da Lei 14.112/20 não é mais dispensável a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação. O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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