Prazo para o empregador preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se encerra em 29/02
O prazo para as empresas realizarem o preenchimento ou a retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se iniciou em 22/01. O ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atende ao Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, a qual estabelece […]