Contrato preliminar não tem maior eficácia que o contrato definitivo, decide o Superior Tribunal de Justiça
Em recente decisão, a 3ª turma do STJ definiu que não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar, ou contrato-promessa, do que ao definitivo. Ao julgar o recurso (REsp 2.054.411) os ministros analisaram a pretensão da parte recorrente para que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas definida no contrato preliminar […]