Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publica primeiro edital que possibilita a regularização de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa
O Edital PGE/TR nº 01/2024 decorre da Lei Estadual nº 17.843/23, a qual implementou a transação tributária no Estado de São Paulo através do Programa denominado “Acordo Paulista”. O edital foi publicado pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) no último dia 07/02, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos de […]