STJ: Impenhorabilidade pode ser estendida à conta-corrente ou a outras aplicações financeiras
O caso, julgado no último dia 21/02, se trata de uma execução fiscal que foi redirecionada a um dos sócios de uma empresa, o qual sofreu penhora em sua conta-corrente. O CPC/15 prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. […]