Projeto de Lei nº 7/2024 visa regulamentar alíquotas do ITCMD no Estado de São Paulo
Em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 visa instituir novas alíquotas progressivas para o Imposto. Atualmente, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no Estado de São Paulo possui alíquota única de 4%, ressalvados os casos de […]