STJ: Penhora sobre faturamento empresarial pode ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei
O STJ julgou na última quinta-feira (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade. Conforme decidido […]