TJ/SP: não incide ITCMD em doação de bens de pessoa residente no exterior
A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo nº 1047533-70.2023.8.26.0053. No caso analisado, uma mulher que vive na Itália há alguns anos, pretendeu deixar resolvida a sucessão de imóveis e participação societária que tem no Brasil, doando-as a seus herdeiros. O […]