STJ: Operadora de plano odontológico privado deve se registrar no CRO da região onde atua
A decisão foi proferida pela Segunda Turma do Tribunal no REsp nº 2099521 e favorece o Conselho Regional de Odontologia. O STJ ratificou o entendimento de que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, se registrar no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades. […]