STJ: CDC não incide em relação jurídica entre concessionária de energia e Banco
Em recente decisão (REsp 1.802.569), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável em processo envolvendo concessionária de serviço público (distribuidora de energia) e Banco. No caso analisado, a concessionária pede que o banco devolva os valores utilizados para amortização de dívidas da […]