STJ: não incide ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário
Antes, a movimentação de gado vivo entre fazendas pertencentes ao mesmo dono e localizadas em diferentes unidades federativas, estava sujeita à cobrança ICMS. Antes, a movimentação de gado vivo entre fazendas pertencentes ao mesmo dono e localizadas em diferentes unidades federativas, estava sujeita à cobrança ICMS. Atualmente, o STJ tem o entendimento firmado […]