A Lei nº 14.879/24 estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil
Já em vigor desde o último dia 04/06, o novo texto da Lei nº 14.879/24 que altera o Código de Processo Civil e proíbe definição aleatória de foro em contratos civis. A nova lei alterou o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio […]