Domicílio Judicial Eletrônico: Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs têm até o dia 30/9/24 para se cadastrarem
A ferramenta do CNJ, oriunda do denominado “Programa Justiça 4.0”, visa centralizar as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Segundo dados do Governo Federal, estima-se 20 milhões de empresas ativas no território nacional. De acordo com a Portaria nº 46 de 16/02/2024, do CNJ, com […]