STJ: certidão de regularidade fiscal não é exigida em processos anteriores à Lei nº 14.112/2020
Em recente decisão, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.955.325, entendeu que prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei nº 14.112/2020. De acordo com os Ministros que participaram do julgamento, para os processos anteriores à vigência da Lei nº 14.112/2020 – como o caso […]