STF: incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional
No último dia 12/06, o STF decidiu que, apesar de constitucional, a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema ocorrido no RE 1072485, o que ocorreu em 15/09/2020. Segundo o entendimento firmado, portanto, a cobrança é […]