Espólio não tem legitimidade para pleitear indenização em nome de herdeiros, decide TRT 3
Em recente julgado, a 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) entendeu que o espólio não tem legitimidade para ingressar com ação indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que o direito, neste caso, é personalíssimo e exclusivo dos herdeiros do ex-empregado. No caso analisado, o espólio […]