Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, reafirma posicionamento no sentido de que a taxa oficial de juros legais aplicada deve ser a Selic
Recentemente, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento do REsp 1.795.982 e reafirmou a força do precedente oriundo do julgamento do EREsp 727842/SP pela aplicação da SELIC. Anteriormente, havia certa divisão de entendimento entre a 2ª Turma do STJ, que já aplicava a Selic entendendo que esta incluía tanto os juros legais como a […]