O Edital PGE/TR nº 01/2024 decorre da Lei Estadual nº 17.843/23, a qual implementou a transação tributária no Estado de São Paulo através do Programa denominado “Acordo Paulista”.
O edital foi publicado pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) no último dia 07/02, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Segundo dados da PGE/SP, atualmente, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões.
Poderão ser incluídos na transação:
i) todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observado o regramento previsto no art. 43, de Lei nº 17.843/23 e o edital;
ii) débitos que tenham sido lançados com a aplicação de juros acima da taxa Selic.
Neste primeiro Edital será possível, por exemplo, o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e o pagamento com descontos de até 100% sobre os juros de mora.
O requerimento para a transação deverá ser feito por meio eletrônico até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024 através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/loginInternet.jsf?param=287.
Deferido o requerimento eletrônico, o devedor poderá aderir à transação, também por meio eletrônico, até às 23h59 do dia 30 de abril de 2024 no seguinte link www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
Fonte: PGE/SP
