O Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida e constitucional a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras.
O relator do caso analisado destacou que o STF já firmou entendimento ao julgar a ADI 1763 no sentido de que não há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, nada que restrinja a incidência do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Ao julgar Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104), a tese fixada foi a seguinte:
“É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”
Fonte: STF
