Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, reafirma posicionamento no sentido de que a taxa oficial de juros legais aplicada deve ser a Selic
Recentemente, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento do REsp 1.795.982 e reafirmou a força do precedente oriundo do julgamento do EREsp 727842/SP pela aplicação da SELIC. Anteriormente, havia certa divisão de entendimento entre a 2ª Turma do STJ, que já aplicava a Selic entendendo que esta incluía tanto os juros legais como a […]
Espólio não tem legitimidade para pleitear indenização em nome de herdeiros, decide TRT 3
Em recente julgado, a 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) entendeu que o espólio não tem legitimidade para ingressar com ação indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que o direito, neste caso, é personalíssimo e exclusivo dos herdeiros do ex-empregado. No caso analisado, o espólio […]
Lei nº 14.932/2024 libera o uso do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural)
Com a nova redação da Lei, o CAR poderá ser utilizado para apuração das áreas isentas de tributação, como áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal. A referida norma, editada em 24/07/2024, alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e incluiu o § 5º, ao artigo 29, estabelecendo que, na tributação […]
TST afasta execução de bens de sócios de S/A para pagamento de dívida trabalhista
A decisão reformou o entendimento do TRT da 2ª Região e foi proferida pela 7ª Turma do TST para excluir os sócios da execução. Para o ministro Agra Belmonte, relator do recurso no TST, considerando que o processo envolve uma sociedade anônima, a responsabilização dos sócios pela dívida trabalhista exigia a comprovação de […]
STJ: prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
Em recente decisão, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.955.325, entendeu que a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede que o credor fiduciário se utilize de outras medidas, a exemplo da ação de busca e apreensão, para tentar recuperar os bens. […]
STF: incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional
No último dia 12/06, o STF decidiu que, apesar de constitucional, a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema ocorrido no RE 1072485, o que ocorreu em 15/09/2020. Segundo o entendimento firmado, portanto, a cobrança é […]
STJ: certidão de regularidade fiscal não é exigida em processos anteriores à Lei nº 14.112/2020
Em recente decisão, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.955.325, entendeu que prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei nº 14.112/2020. De acordo com os Ministros que participaram do julgamento, para os processos anteriores à vigência da Lei nº 14.112/2020 – como o caso […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs têm até o dia 30/9/24 para se cadastrarem
A ferramenta do CNJ, oriunda do denominado “Programa Justiça 4.0”, visa centralizar as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Segundo dados do Governo Federal, estima-se 20 milhões de empresas ativas no território nacional. De acordo com a Portaria nº 46 de 16/02/2024, do CNJ, com […]
A Lei nº 14.879/24 estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil
Já em vigor desde o último dia 04/06, o novo texto da Lei nº 14.879/24 que altera o Código de Processo Civil e proíbe definição aleatória de foro em contratos civis. A nova lei alterou o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio […]
STJ: não incide ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário
Antes, a movimentação de gado vivo entre fazendas pertencentes ao mesmo dono e localizadas em diferentes unidades federativas, estava sujeita à cobrança ICMS. Antes, a movimentação de gado vivo entre fazendas pertencentes ao mesmo dono e localizadas em diferentes unidades federativas, estava sujeita à cobrança ICMS. Atualmente, o STJ tem o entendimento firmado […]