STJ: CDC não incide em relação jurídica entre concessionária de energia e Banco
Em recente decisão (REsp 1.802.569), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável em processo envolvendo concessionária de serviço público (distribuidora de energia) e Banco. No caso analisado, a concessionária pede que o banco devolva os valores utilizados para amortização de dívidas da […]
STJ: Operadora de plano odontológico privado deve se registrar no CRO da região onde atua
A decisão foi proferida pela Segunda Turma do Tribunal no REsp nº 2099521 e favorece o Conselho Regional de Odontologia. O STJ ratificou o entendimento de que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, se registrar no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades. […]
TJ/SP: não incide ITCMD em doação de bens de pessoa residente no exterior
A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo nº 1047533-70.2023.8.26.0053. No caso analisado, uma mulher que vive na Itália há alguns anos, pretendeu deixar resolvida a sucessão de imóveis e participação societária que tem no Brasil, doando-as a seus herdeiros. O […]
Brucelose: produtores têm até 31 de maio para imunizarem seus rebanhos
A primeira etapa da vacinação contra a Brucelose em 2024 já está em andamento e os produtores têm até 31 de maio para imunizarem seus rebanhos. Devem receber a primeira dose do imunizante todas as fêmeas, bovinas e bubalinas, de três a oito meses de idade. A vacinação deve ser feita por […]
STJ: Penhora sobre faturamento empresarial pode ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei
O STJ julgou na última quinta-feira (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade. Conforme decidido […]
STJ: Limitação da responsabilidade dos sócios no encerramento de empresa ”LTDA.”
Após a extinção legal de uma sociedade limitada, os sócios só são considerados sucessores processuais se receberem ativos na partilha. O STJ entende que existem duas hipóteses que devem ser analisadas para concluir se deve ou não haver sucessão processual e patrimonial dos sócios de sociedades limitadas: i) Sociedade empresária limitada regularmente […]
STF: PIS e Cofins incidem sobre faturamento de empresas locadoras de bens móveis ou imóveis
O entendimento fixado pelo STF se deu por maioria, sendo vencidos os Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça. A votação ocorreu em sessão plenária na última quinta-feira, dia 11/04. O entendimento que prevaleceu foi no sentido de ser constitucional a incidência do PIS/Cofins sobre receitas auferidas por empresas na locação […]
STJ: operadora de plano de saúde deve custear transporte se o município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
No caso analisado, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp 2.112.090 que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma […]
Projeto de Lei nº 7/2024 visa regulamentar alíquotas do ITCMD no Estado de São Paulo
Em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 visa instituir novas alíquotas progressivas para o Imposto. Atualmente, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no Estado de São Paulo possui alíquota única de 4%, ressalvados os casos de […]
Receita Federal: Supermercados podem descontar créditos de PIS e COFINS sobre materiais e serviços de limpeza
O entendimento consta na “Solução de Consulta Cosit nº 24”, publicada no site da Receite Federal no dia 19/03. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de […]