Lei nº 14.457/2022: implementação obrigatória de algumas medidas completa 1 ano
Há exatamente 1 ano, em 20/03/2023, foi o último dia do prazo para que as empresas observassem e implementassem medidas obrigatórias estabelecidas pela Lei nº 14.457/2022. A Lei, que entrou em vigor em 22/09/2022, modificou artigos da CLT e implementou o programa “Emprega + Mulheres“, visando a inserção e a manutenção da mulher […]
TST: Recurso pendente contra auto de infração não impede execução do TAC, decide 3ª Turma
Em recente decisão proferida no Processo nº TST-Ag-AIRR-481-13.2018.5.09.0662, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que basta o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa para que seja iniciada a execução do Termo, mesmo havendo recurso pendente de julgamento […]
Começa a valer hoje a Resolução nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM)
A Resolução estabelece as regras de publicidade médica e é de observância obrigatória. Na última sexta-feira (08/03), o Conselho Federal de Medicina disponibilizou em seu site o “Manual de Publicidade Médica” elaborado para servir como um guia informativo, exemplificativo e orientativo da Resolução CFM nº 2.336/2023.
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente
A ferramenta do CNJ, oriunda do denominado “Programa Justiça 4.0”, visa centralizar as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Conforme definido na Portaria CNJ nº. 46, já está em curso o prazo para que grandes e médias empresas se cadastrarem, voluntariamente, no Domicílio Judicial Eletrônico. […]
STJ: Impenhorabilidade pode ser estendida à conta-corrente ou a outras aplicações financeiras
O caso, julgado no último dia 21/02, se trata de uma execução fiscal que foi redirecionada a um dos sócios de uma empresa, o qual sofreu penhora em sua conta-corrente. O CPC/15 prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. […]
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publica primeiro edital que possibilita a regularização de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa
O Edital PGE/TR nº 01/2024 decorre da Lei Estadual nº 17.843/23, a qual implementou a transação tributária no Estado de São Paulo através do Programa denominado “Acordo Paulista”. O edital foi publicado pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) no último dia 07/02, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos de […]
Contrato preliminar não tem maior eficácia que o contrato definitivo, decide o Superior Tribunal de Justiça
Em recente decisão, a 3ª turma do STJ definiu que não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar, ou contrato-promessa, do que ao definitivo. Ao julgar o recurso (REsp 2.054.411) os ministros analisaram a pretensão da parte recorrente para que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas definida no contrato preliminar […]
Contrato de Arrendamento Rural x Contrato de Parceria Rural: Características e Principal Diferença
Os contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural desempenham papel importante na viabilização e na gestão de operações do setor agrícola O Decreto n. 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), traz os conceitos e diferenças entre ambos. O arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa […]
Desdobramentos do avanço tecnológico
Neste vídeo, Marcelo Lau traz o seu ponto de vista ao abordar questões interessantes decorrentes do uso da tecnologia. Além de outros títulos e qualificações, Marcelo é engenheiro e mestre em Forense Computacional pela Escola Politécnica da USP, contando com uma extensa carreira nas áreas de tecnologia, segurança da informação, prevenção à fraude em canais […]
Prazo para o empregador preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se encerra em 29/02
O prazo para as empresas realizarem o preenchimento ou a retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios se iniciou em 22/01. O ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atende ao Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, a qual estabelece […]