STJ: certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação judicial
Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.082.781, entendeu que depois da edição da Lei 14.112/20 não é mais dispensável a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação. O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Domicílio Eletrônico Trabalhista: novo sistema digital de fiscalização, comunicação e prestação de serviços
A Portaria 3.869/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023, passou a regulamentar o denominado “Domicílio Eletrônico Trabalhista”. O DET, sistema do Governo Federal, visa facilitar a relação entre o ente público e a empresa e passará a ser o instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho […]
Violação de “trade dress”: prática que configura concorrência desleal
Trade dress”, ou conjunto-imagem, é a soma de elementos visuais e sensitivos que formam a identidade visual de uma marca, de um estabelecimento ou até a forma de prestação de um serviço. O “trade dress” traduz uma forma peculiar e distintiva de apresentação do bem ou do serviço no mercado consumidor. A jurisprudência tem reconhecido […]
“Close shop”, “Union Shop” e “Maintenance of Membership”
As chamadas “Close shop”, “Union Shop” e “Maintenance of Membership” são alguns exemplos de cláusulas antissindicais resultantes de atos antissindicais. Essas cláusulas decorrem de negociação coletiva ou da pressão do sindicato profissional sobre o empregador. A cláusula “closed shop“ estabelece que a admissão de trabalhadores está condicionada à filiação a um sindicato específico. Portanto, seu […]
Publicada a Lei n° 14.740/2023 que facilita a regularização de dívidas com a Receita Federal
Publicada no dia 30/11/2023, a Lei n° 14.740/2023 permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB). O programa previsto na Lei é chamado de “Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal” (PRLF) ou “Litígio Zero”. A norma dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela […]
Campanha de vacinação contra a febre aftosa no Estado de São Paulo: prazo para comunicação se encerra amanhã, dia 30/11
Na última semana, a nossa sócia Aline Castilho Varoni Silveira acompanhou a campanha de vacinação contra febre aftosa do estado de São Paulo, ao lado de um de nossos clientes. O escritório aproveita a oportunidade para lembrar que a campanha se encerra amanhã, dia 30/11/2023, e que os produtores tem até o dia 07/12/2023 para […]
“I Semana Nacional de Regularização Tributária” ocorrerá entre os dias 11 e 15 de dezembro.
O objetivo principal do evento é estimular a cooperação e a mudança da cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. A iniciativa é proveniente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista na Resolução CNJ n. 471/2021, que instituiu a “Política Judiciária […]
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar
Em decisão proferida no último dia 07/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704815, com repercussão geral (Tema 633), o STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. O relator do recurso, ministro […]
STF: empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
Em decisão proferida no último dia 09/11, no julgamento dos Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383), o STF concluiu, sem alterações do julgado anterior, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública […]
Bancos podem, sem autorização judicial, retomar imóvel financiado sem pagamento
No julgamento do (RE) 860631 encerrado no dia 26/10, com repercussão geral (Tema 982), o STF declarou a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária1 de imóvel, prevista na lei 9.514/97. O Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, […]