Começou no dia 01/11 a última campanha de vacinação contra a febre aftosa no Estado de São Paulo
O criador deve se organizar para fazer a vacinação dentro do prazo estabelecido pela legislação, ou seja, de 01 a 31 de novembro. É preciso comunicar a vacinação ao órgão oficial de Defesa Agropecuária até o dia 07 de dezembro. Também é necessário declarar todos os animais de outros rebanhos existentes na propriedade, tais como […]
STJ: Ação contra seguradora deve ter pedido administrativo prévio
Em recentes e reiteradas decisões o STJ tem se posicionado no sentido de que o prévio pedido administrativo constitui condição necessária para a propositura ou prosseguimento de ação de cobrança da prestação securitária. Nestes casos, tem prevalecido no STJ o entendimento de que a seguradora não é obrigada a pagar judicialmente porque não teve ciência […]
STF: Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida e constitucional a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. O relator do caso analisado destacou que o STF já firmou entendimento ao julgar a ADI 1763 no sentido […]
01ª Edição do “Fórum Bioinsumos no Agro”
Na última segunda-feira, 16/10, participamos da 01ª edição do “Fórum Bioinsumos no Agro”, evento que discutiu o panorama do mercado do segmento no Brasil e no mundo, políticas públicas e de regulamentação, além de promover debates sobre biofertilizantes, bioinoculantes e biodefensivos.
A responsabilidade civil por danos ambientais tem natureza “propter rem”, além de ser objetiva e solidária
No julgamento do REsp 1.962.089 (Tema 1.204), o STJ decidiu que a responsabilidade civil por danos ambientais tem natureza “propter rem”, além de ser objetiva e solidária, de modo que o proprietário ou possuidor atual, qualquer dos proprietários ou possuidores anteriores da área, ou todos eles, a depender do caso, respondem pelo dano ambiental. Obrigação […]
O georreferenciamento de imóveis rurais, as obrigações e os prazos legais a serem observados nos anos de 2023 e 2025
O georreferenciamento de imóvel rural é um processo técnico e legal utilizado para identificar o posicionamento, a característica, a extensão, bem como identificar os confrontantes e as características geográficas de uma propriedade rural. A Lei nº 10.267/01 tornou obrigatória a existência do georreferenciamento na escritura de imóvel rural em algumas situações, como, por exemplo, para […]
Procurador-geral da República pede ao STF uniformização de entendimento sobre tema trabalhista
O Ministério Público Federal solicitou ao STF a uniformização da jurisprudência em relação ao uso da Reclamação Constitucional contra decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. A PGR pediu a instauração de IAC no STF, visando a uniformização da jurisprudência e criação de precedente vinculante de observância obrigatória pela Corte em matéria trabalhista. O pedido da […]
Publicado o Provimento 150/23 da Corregedoria Nacional de Justiça.
No último dia 15/09/2023 o CNJ publicou o Provimento 150/2023, representando um marco importante no cenário jurídico. Este Provimento, dentre outras medidas, tem como objetivo principal regulamentar e padronizar o procedimento da adjudicação compulsória de imóveis por via extrajudicial, simplificando assim um processo muitas vezes complexo. O Provimento dispõe sobre a possibilidade de transferência de […]
Produtor rural pode pedir recuperação judicial?
A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) dispositivo que regulamenta a questão. Desta forma, de acordo com o atual artigo 70-A, da Lei de Recuperação e Falência, é permitido ao produtor rural apresentar plano especial de reestruturação. Ainda de acordo com a Lei e entendimento consolidado do STJ, o produtor […]
Restaurantes e bares têm obtido na Justiça o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a taxa paga aos aplicativos de entrega.
Em recentes decisões, restaurantes e bares têm conseguido na Justiça o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a taxa/comissão paga aos aplicativos de entrega. Em resumo, as decisões têm como ponto principal o fato de que as comissões, apesar de representarem valores expressivos, não são efetivamente recebidas pelas empresas e, portanto, não […]