Nova Resolução Nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Através da nova Resolução, o CFM atualizou as regras concernentes à publicidade médica. A Resolução passa a valer no dia 11/03/2024 e será de observância obrigatória. Dentre as coisas que os médicos podem fazer, destacamos as seguintes: – Utilizar todos os meios ou canais de comunicação e divulgação de propriedade do médico e estabelecimentos assistenciais […]
Ação indenizatória por violação de patente só é cabível após concessão pelo INPI.
Em recente decisão, o STJ entendeu que a concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente. No caso analisado o processo administrativo ainda está em curso no INPI. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que […]
O STJ e a Proteção da Imagem.
Nossa Constituição Federal, mais especificamente no inciso X, do artigo 5º, estabelece que: “(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)” O artigo 20, “caput”, do Código Civil, estabelece o seguinte: […]
A Inspeção do Trabalho fiscalizou mais de 318 empresas em pouco mais de 2 meses, conforme dados divulgados em agosto de 2023.
Na segunda semana do mês de agosto, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os dados de uma auditoria realizada pela Inspeção do Trabalho, órgão que faz parte da sua estrutura. A auditoria visa apurar problemas relacionados à jornada dos trabalhadores. Até o momento da divulgação dos dados, 10 milhões de jornadas haviam sido fiscalizadas […]
Justiça Federal de São Paulo garante redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a clínica oftalmológica.
Em uma recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo/SP garantiu a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a uma clínica oftalmológica. De acordo com a Lei 9.249/95, os percentuais para apuração da base de cálculo do IRPJ variam entre 1,6%, 8%, 16%, 32% […]
O STF revoga decisão da Justiça do Trabalho e afasta o vínculo empregatício entre médico e hospital.
O STF acolheu pedido do hospital e cassou as decisões da Justiça do Trabalho que haviam sido favoráveis à médica. No caso em debate (RCL 61115 / BA), a Justiça do Trabalho havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e o hospital, por entender presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia. A profissional […]
O STJ e a Responsabilidade Civil da Instituição Financeira de boleto bancário fraudado.
Em julho de 2023, o STJ analisou um caso em que um boleto foi emitido não pela instituição financeira, mas sim por um terceiro estelionatário. A Súmula 479, do STJ, dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações […]
Transação Imobiliária. Base de Cálculo do ITBI. Transação Imobiliária ou Valor de Referência?
O STJ possui entendimento pacificado sobre qual deve ser a base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios em transações imobiliárias. Em algumas cidades, o fisco municipal calcula o ITBI tendo como base de cálculo o “valor venal de referência”, o qual normalmente costuma ser sempre maior do que o valor efetivo do […]
A divulgação não autorizada da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais requer a comprovação do prejuízo para que haja direito à indenização por danos morais?
Nossa Constituição Federal, mais especificamente no inciso X, do artigo 5º, estabelece que: “(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)” O artigo 20, “caput”, do Código Civil, estabelece o seguinte: […]
Declaração do ITR começa em 14 de agosto de 2023.
O prazo para o produtor rural enviar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) começa em 14 de agosto e vai até 29 de setembro. Informações sobre procedimentos e orientações estão na Instrução Normativa nº 2.151/2023. Segundo o artigo 4º, da Instrução Normativa, a DITR deve ser elaborada pelo computador por meio do Programa Gerador […]