No início do mês de julho entrou em vigor a lei 14.611/23.
A Lei garante igualdade salarial e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores e estabelece multas para as empresas que não observarem as novas exigências. As empresas com 100 ou mais empregadas deverão divulgar, semestralmente, relatórios contendo informações salariais, observando a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral […]
O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa cometida pelo empregador?
Em uma relação empregatícia, o empregador também pode cometer faltas graves capazes de configurar uma justa causa para justificar a rescisão contratual. Não há dúvidas que o empregador também pode cometer faltas graves no curso do contrato, gerando prejuízos para o funcionário e tornando inviável a manutenção da relação de emprego. Nestas situações, quando o […]