O objetivo principal do evento é estimular a cooperação e a mudança da cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.
A iniciativa é proveniente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista na Resolução CNJ n. 471/2021, que instituiu a “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário”.
Dados do CNJ, para o ano de 2023, indicam a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no âmbito do Poder Judiciário.
Entre os entes aptos a participar da semana, a cidade de São Paulo tem o maior número de processos pendentes de execução fiscal: 836.279
Participarão do evento entes estaduais e municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN divulgou o Edital PGDAU nº 5, de 2023, por intermédio do qual veiculou as propostas e os requisitos exigidos para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, nos termos da Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n.º 6.757, de 29 de julho de2022.
O Edital lançado pela PGFN para a “I Semana Nacional da Regularização Tributária” traz as modalidades de negociações, os benefícios, as exigências e o público-alvo.
Por isso é importante se atentar às condições de adesão previstas, bem como às demais regras previstas no Edital.
A adesão poderá ser feita no portal “Regularize”.
