Em recente decisão, a Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.955.325, entendeu que prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei nº 14.112/2020.
De acordo com os Ministros que participaram do julgamento, para os processos anteriores à vigência da Lei nº 14.112/2020 – como o caso analisado – as certidões continuam sendo dispensáveis.
A apresentação das certidões é exigida apenas para os processos de recuperação ajuizados partir da vigência da referida Lei.
Segundo decidido, ainda, nos processos anteriores à vigência da Lei nº 14.112/2020, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial da época, que não admitia a exigência de comprovação da regularidade fiscal.
Neste sentido, o artigo 52, II, da Lei nº 11.101/2005, em sua redação original, estabelecia que o juiz, ao deferir o processamento da recuperação, deveria determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a empresa pudesse exercer suas atividades.
Destaca-se, por fim, segundo o entendimento prevalecente, que a não apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa – por falta de previsão legal nesse sentido –, mas sim na suspensão da recuperação judicial.
Fonte: STJ
